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27/04/2020Undime

Por unanimidade, Supremo declara inconstitucional lei municipal de 'ideologia de gênero'

Dez ministros acompanham relator, Alexandre de Moraes, sobre lei de Novo Gama (GO) que proibia debate sobre identidade de gênero em escolas

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em unanimidade, votaram contra uma lei municipal que vetava a discussão de gênero em escolas.

A corte declarou inconstitucional uma lei de Novo Gama (GO) sobre a chamada "ideologia de gênero".

O Supremo julgava desde sexta-feira (17), em sessão virtual, uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República), contra a lei de 2015.

A análise da legislação municipal foi concluída nesta sexta (24).

Pela lei questionada, era proibido "material com informações de ideologia de gênero" nas escolas de Novo Gama.

A expressão "ideologia de gênero" não é reconhecida no universo educacional. É usada por grupos conservadores e religiosos contrários ao debate sobre diversidade sexual e identidade de gênero.

O combate a abordagens de gênero ganhou força no Brasil com o movimento chamado Escola Sem Partido e também por iniciativas legislativas ligadas a grupos bolsonaristas.

O relator da ação no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, concordou com o entendimento da PGR de que a lei viola de modo "formal e material" princípios e dispositivos constitucionais.

No julgamento, 10 dos 11 ministros seguiram o relator: Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin (que acompanhou com ressalvas).

Segundo a PGR, a lei do município goiano fere, entre outros pontos, o direito à igualdade, a laicidade do Estado, a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento.

"Somente na publicação do acórdão vamos saber os detalhes da decisão dos ministros e de como será sua aplicação em outros casos de legislação antigênero existentes no país", disse Denise Carreira, da Ação Educativa, que integra grupo de organizações e redes de sociedade civil ativas no combate a legislações inspiradas no Escola Sem Partido.

"A decisão cria uma jurisprudência qualificada e poderosa contra qualquer legislação que crie barreiras para o debate de gênero na educação", afirmou.

Leia aqui a reportagem na íntegra.

Fonte: Folha de São Paulo/ Foto: Pedro Ladeira, Folhapress

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